Informações do processo 1539202-0

. Protocolo: 2016/127757. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Ação
Originária: 0003066-92.2003.8.16.0185 Execução Fiscal.

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Julgado em: 16/05/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO PRECATÓRIO OFERECIDO A
PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 13 § 1º DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE DE
AVALIAÇÃO DO BEM. ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Retirado da página 118 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Estado do Paraná
Agravado

Leandro Galli
Advogado

Jorge de Oliveira Vargas Des.
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Lilian Acras Fanchin
Advogado

L Guimarães Ltda
Agravante

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Ação Originária: 00030669220038160185
Execução Fiscal.

Retirado da página 38 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão