Informações do processo 1521581-1

. Protocolo: 2016/49072. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0001057-68.2015.8.16.0014
Dissolução de Sociedade.

Julgado em: 22/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, apenas para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao
autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
COMERCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE -
RECURSO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIDOS
OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO
APELANTE - APELADO QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE COMPROVAR
A NECESSIDADE DE CONCESSÃO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 990 DO CÓDIGO CIVIL - SÓCIO
OPERADOR DOS SERVIÇOS E SÓCIO ADMINISTRADOR QUE SÃO, AO MESMO
TEMPO, RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS SOCIAIS E TITULARES DO
SUCESSO FINANCEIRO DA EMPRESA.LUCROS CESSANTES - PRETENSÃO
QUE DEVE ESTAR FUNDADA EM EFETIVO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO COM BASE EM EXPECTATIVA E PROJEÇÃO DE LUCROS QUE
PODERIAM TER SIDO OBTIDOS PELA SOCIEDADE. PRETENSÃO DE RETIRADA
DE PRO LABORE - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE QUE SÃO DEVIDOS VALORES A ESSE TÍTULO. DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CARACTERIZAR O DEVER DE
INDENIZAR - FRUSTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DECORRE
DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PLEITO DE PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO
DAS FOTOGRAFIAS DE PRODUTOS NO WEBSITE DA EMPRESA DO RÉU -
IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MATERIAL DIVULGADO
É PROVENIENTE DO TRABALHO CRIATIVO E EXCLUSIVO DO AUTOR OU
ORIUNDO APENAS DE SEUS ESFORÇOS ANTES DO INÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL - ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/73, ART. 333, INC. I). NOTA
PROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR CONTRAIU
EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA
ABUSIVA NA NEGOCIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO APENAS PARA DEFERIR AO AUTOR/APELANTE OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 7ª Vara

Cível. Ação Originária: 00010576820158160014 Dissolução de Sociedade.