Informações do processo 1533564-1

. Protocolo: 2016/101414. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária:
0044571-13.2011.8.16.0014 Embargos de Terceiro.

Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Julgado em: 28/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL REALIZADA
NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO.
IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.FRAUDE
À EXECUÇÃO FISCAL. INCONGRUIDADE.COMPROMISSO PARTICULAR
DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO
EXECUTIVA.SÚMULA 84 DO STJ. POSSUIDORA DE BOA-FÉ.SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Retirado da página 308 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Estado do Paraná
Apelante

Juliana Vieira Csiszer
Advogado

Danillo Carmagnani de Lucca
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Cicero Campos de Brito
Interessado

Altair Tolentino de Oliveira
Apelado

Clecius Alexandre Duran
Advogado

Guilherme Zorato
Advogado

Marcos Massashi Horita
Advogado

Pedro Victorino
Interessado

Rafael Augusto Silva Domingues
Advogado

Guimarães da Costa Des.
Relator

Sérgio Luiz Moura
Interessado

Victorino Júnior
Interessado

Elise Bagensttoss Moura
Interessado

Elizee Maria Bahia Victorino
Interessado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 00445711320118160014 Embargos de
Terceiro.

Retirado da página 53 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão