Informações do processo 2014/0302956-0

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE MANDATO. ALIENAÇÃO
DO MESMO IMÓVEL PELO MANDATÁRIO. DUPLA VENDA. RESPONSABILIDADE
DOS MANDANTES. CULPA IN ELIGENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A culpa in eligendo cristaliza-se na desacertada escolha que recai sobre indivíduo, a quem se
confia a responsabilidade para a prática de determinada conduta.

2. No caso concreto, sem prejuízo de eventual ação regressiva, os mandantes respondem por
culpa in eligendo , pois confiaram a responsabilidade da venda de bem imóvel para certo
mandatário, o qual realizou a alienação para dois compradores diferentes. Dessa forma, é
possível ao comprador prejudicado, como no caso concreto, ajuizar ação de rescisão contratual
contra os mandantes, com o desiderato de resolver o compromisso de compra e venda, com a
consequente devolução do valor pago, como parte do pagamento do preço ajustado.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 12 de setembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 06/09/2022, terça-feira, às 14:00 horas, a ser realizada, excepcionalmente , apenas por
videoconferência, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subseqüentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022, às 14:00:00 horas.