Informações do processo 2013/0419589-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ Fl. 289):

"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238,
PARÁGRAFO ÚNICO, CC. POSSE. ANIMUS DOMINI. LAPSO
TEMPORAL.

Ação de usucapião extraordinária. Art. 1238, parágrafo único, CC.
Necessidade de demonstração da posse ininterrupta, exercida sem oposição,
com "animus domini", pelo período de 10 anos. posse com características "ad
usucapionem" exercida pelos autores. Preenchimento dos requisitos legais pelo
período determinado. Sentença mantida. Ação procedente. APELAÇÃO
IMPROVIDA."

Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa ao art. 1.238, parágrafo único, do
Código Civil, sob o argumento de que restou evidenciado que os recorridos só permaneceram na
propriedade em questão por consentimento da ora recorrente, e que os recorridos não se
comportavam como proprietários, pagando os tributos incidentes sobre o imóvel.

É o relatório.

O col. Tribunal a quo , à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre
convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos
autos, entendeu que restou comprovado que os recorridos exercem a posse do imóvel com
característica 'ad usucapionem' sobre o ímóvel usucapiendo, nestes termos consignando:

"De fato, a prova oral (depoimento das testemunhas, acima transcritos), e
documental (contas de energia elétrica que remontam ao ano de 1983), é clara
ao demonstrar que os autores residem na área há mais de 30 anos, exercendo
sobre ele posse mansa, pacífica e ininterrupta .

Por outro lado, a ré não faz prova de sua alegação, no sentido de que os
autores residem no local por mera liberalidade do proprietário, já que, nesse
sentido, não veio qualquer depoimento ou prova documental.

Portanto, resta comprovado que os autores, exerceram posse com
característica "ad usucapionem" sobre o imóveI usucapiendo pelo período
exigido em Lei - 10 anos -, sendo caso de procedência da ação, com a
declaração de domínio do imóvel aos autores." (e-STJ, fls. 293)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,

o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. REEXAME DE
PROVA.

1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de
matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.'

(EDcl no AREsp 277.830/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)

'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
USUCAPIÃO.

REQUISITOS. REEXAME DE PROVA.

1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de
matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.'

(AgRg no AREsp 416.792/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2015.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator