Informações do processo 2015/0044011-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JORGE MAEDA contra
decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "c", da Constituição
Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR),
assim ementado (fl. 395):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO DE BENS
IMÓVEIS JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.
ALEGADA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS REALIZADA ATRAVÉS DE
CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA DE
OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. SITUAÇÃO EM QUE O ALEGADO
COMPRADOR DEVERÁ PRIMEIRO BUSCAR O RECONHECIMENTO DA
RELAÇÃO OBRIGACIONAL HAVIDA. PEDIDO JURIDICAMENTE
IMPOSSÍVEL. DESCABETIMENTO DESUPRIMENTO NA
IMPRESCINDÍVEL ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.
RECURSO CONHECIDO E DE OFÍCIO DECLARADA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO.

As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea "c" do permissivo
constitucional, apontam a divergência jurisprudencial quanto ao art. 108 do CC/02 e art. 333, II,
do CPC/73, uma vez que estaria comprovada nos autos a compra e venda de imóveis com o
recorrido; e quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/73, uma vez que os honorários seriam exorbitantes.

Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 457/458.

Não foi apresentada contraminuta (certidão de fl. 506).

É o relatório. Decido.

No apelo nobre manejado pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente
afirma que haveria divergência jurisprudencial quanto ao art. 108 do CC/02 e art. 333, II, do

CPC/73, uma vez que estaria comprovada nos autos a compra e venda de imóveis com o
recorrido. Ocorre, todavia, que não foram colacionados os arestos paradigmas que
comprovassem o alegado dissídio, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula n.
284/STF (AgRg no AREsp 431.782/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014).

E, quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/73, o recorrente limitou-se a colacionar uma única
ementa, o que é insuficiente para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, consoante
precedentes a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE
EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. DOCUMENTO
NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional
exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi
contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem
como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigmas (arts.

255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a parte não
se desincumbiu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.

2.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente
para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.

283 do STF.

2.2. Ademais, a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os
documentos que entende aptos à comprovação de suas alegações, conforme a
dicção do art. 434 do CPC/2015. Tal regra encontra exceção quando, após o
ajuizamento da ação, surgirem documentos novos (assim considerados
aqueles decorrentes de fatos supervenientes aos articulados ou os destinados
a contrapor prova posteriormente produzida nos autos), nos termos do art.
435 do CPC/2015, o que não ficou caracterizado. Aplicação da Súmula n. 83
do STJ.

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp 1781313/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - SEGURO
HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU
DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A falta do cotejo analítico dos acórdãos considerados dissonantes, nos
moldes previstos pelos artigos 1.029, § 1º do NCPC e 255 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, assim como a ausência de indicação
dos dispositivos de lei, objetos de interpretação divergente, impedem a
análise do reclamo, ante a impossibilidade de avaliar se a solução
encontrada pelo decisum recorrido e os paradigmas apontados como
divergentes tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas,
existindo entre elas similitude de circunstâncias.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no REsp 1619719/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018)

Nessa perspectiva, o recurso não merece prosperar.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator