Informações do processo 2014/0295186-0

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, proferida pelo
Tribunal Superior de Nova Jersey, Estados Unidos da América (fls. 7/10), formulado em conjunto
pelos cônjuges A L D M e K R M, devidamente instruído com todos os documentos necessários à
apreciação.

A sentença transitou em julgado em 29 de novembro de 2012 (fl. 9).

Em sua manifestação de fl. 34, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente ao
pedido homologatório.

É o breve relatório. DECIDO.

Tenho que o presente pedido merece acolhimento.

É que foram observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do
procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes,
previstos no art. 17 da LINDB e nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça - RISTJ.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de homologação de sentença estrangeira,
ressaltando-se que, conforme destacado na exordial, e tendo a sentença homologada permanecido
silente em relação à questão, a requerente conservará o uso de seu nome de casada, qual seja, K R M.
Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente