Informações do processo 2012/0026623-5

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
03/03/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CENTRO DE

DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/S LTDA, este por inconformidade com acórdão promanado do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE
DE EXAÇÃO FISCAL. ISS. CLÍNICA MÉDICA. RECOLHIMENTO
PRIVILEGIADO DO ISS. DESCABIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE. FINALIDADE
EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3° DO ARTIGO 9° DO
DECRETO-LEI N. 406/68. DESPROVIMENTO DO APELO.

O STJ assentou o entendimento segundo o qual tem direito ao tratamento
privilegiado de ISS as sociedades civis uniprofissionais que têm por objeto a
prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter
empresarial, o que não é o caso dos autos.

As sociedades limitadas por quotas de responsabilidade inegavelmente
possuem caráter empresarial, o que as subtraem do benefício concedido no
art. 9°, § 3°, do CL n° 406/68."

No Recurso Especial (fls. 219/230e), manejado com base nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, alega-se violação do art. 9°, § 3°, do Decreto-lei 406/68 e dos arts. 966 e
1.008 do CC. Sustenta-se que o recolhimento de ISSQN em alíquota fixa seria perfeitamente
compatível com a estruturação da sociedade uniprofissional sob a forma empresarial e, mesmo que
não fosse, nada influiria no caso em tela, já que a recorrente não é sociedade empresária.

Sem contrarrazões (fl. 240e), foi o Recurso Especial inadmitido (fls. 250/252e), com
fundamento na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 256/260e).

Contraminuta às fls. 263/269e.

O presente recurso não merece prosperar.

Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não faz jus ao benefício
tributário do recolhimento do ISSQN em alíquota fixa as sociedades uniprofissionais que, assim como
na hipótese em questão, adotam o modelo de responsabilidade limitada dos sócios.

Senão, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE
LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DL
406/1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o
Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído
nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968, pois concluiu, com base na
prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial. 2. A tributação
fixa do ISS, prevista no art. 9º, § 3º, do DL 406/1968, somente se aplica

quando houver responsabilidade pessoal dos sócios e inexistir caráter
empresarial na atividade realizada. 3. Na sociedade limitada, a
responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052
do CC), o que afasta o benefício da tributação fixa. Precedentes do STJ. 4. A
revisão desse entendimento demanda, como regra, reexame de fatos e provas
e análise de cláusula contratual, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5.
Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 352877/ES, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/09/2013)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA.
ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. CARÁTER EMPRESARIAL.
RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos da
jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no art. 9º,
§§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve caracterizar-se como
sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do
regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se
reveste este tipo social. Precedentes. 2. O recurso especial não é meio hábil
para analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do STF. 3. É inadimissível, em sede de recurso
especial, apreciação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo
regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1366322/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 28/05/2013)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, II, a , do

CPC.

I.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora