Informações do processo 2017/0173341-2

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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça da República Tcheca solicita a intimação
do espólio da Interessada, a fim de " obtenção da lista de herdeiros da falecida Edita Batova de
Oliveira contendo nome, data de nascimento e endereço de cada herdeiro que for encontrado, bem
como a cópia autenticada de sua Certidão de Óbito e a sentença final da conclusão dos atos
administrativos de sucessão com cláusula comprovativa do trânsito em julgado ", segundo o texto
rogatório ( sic  - fl. 1).

A intimação prévia foi efetivada, segundo os documentos postais de fls.

110-111.

As informações foram prestadas pelo representante legal do espólio, conforme petições
colacionadas às fls. 114-125 e 128-129.

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 126, opina pela concessão da ordem e a
imediata devolução do processo à Justiça rogante.

É o relatório.

Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Diante do êxito na intimação prévia (fls. 110-111) e as informações trazidas aos autos
pelo representante legal do espólio (fls. 113-124 e 128-129), considero consumado o objeto da
comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fulcro no art. 216-X do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos à Justiça
rogante por intermédio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

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Processo registrado em 24/07/2017 às 12:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA