Informações do processo HC 145095

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 93/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão:

Trata-se de habeas corpus  impetrado contra decisão monocrática,
proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 377.455/SP,
indeferiu o pedido liminar.

Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 05
(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado,
pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput,  da Lei 11.343/2006; b)
na sentença, o Juízo singular deixou de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006 com base em fundamentação inidônea, lastreada em
“presunções arbitrárias ou conjecturas desguarnecidas de dados concretos do
caso";  c) o paciente é primário, portador de bons antecedentes, não se dedica
a atividades criminosas e não integra organização criminosa, por isso faz jus à
redução da pena; d) o regime mais gravoso foi fixado com fundamento apenas
na gravidade abstrata e na natureza hedionda do delito; e) o regime
adequado ao caso é o semiaberto, dada a primariedade, as circunstâncias
judiciais favoráveis e a fixação de pena inferior a 08 (oito) anos; e) há excesso
de prazo no julgamento de mérito do habeas corpus  impetrado no STJ.

À vista dos argumentos acima, pugna pela concessão da ordem a fim
de que seja aplicado, em grau máximo, o redutor descrito no art. 33, §4º, da
Lei 11.343/2006, bem como seja fixado regime inicial semiaberto para
cumprimento de pena.

O STJ prestou informações dando conta do julgamento do mérito do
habeas corpus  lá impetrado.

É o relatório. Decido .

Consoante acima relatado, o impetrante insurge-se contra decisão
monocrática proferida no STJ, que indeferiu o pedido liminar.

Contudo, das informações prestadas por aquele Tribunal, verifica-se
que, em 30.06.2017, o STJ enfrentou o mérito do habeas corpus  ali
impetrado, o que acarreta a perda de objeto do presente writ.

Desse entendimento não destoa a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA: PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR

POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO: PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO-JURÍDICO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Substituído o título judicial questionado no Superior
Tribunal de Justiça, prejudicado está o habeas corpus por perda
superveniente de objeto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(HC 135.010-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
19.09.2016)

Assim, em razão da superveniência de decisão proferida por
instância antecedente, que substituiu o título judicial questionado, julgo
prejudicado este incidente , com fulcro no artigo 21, IX, RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

Ministro Edson Fachin
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado
por Claudiane Gomes Nascimento, advogada, em benefício de Gustavo Costa
de Oliveira, contra o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de
Justiça, Relator do Habeas Corpus  n. 377.455. Pretende a defesa seja
determinado o julgamento do mérito da impetração no Superior Tribunal de
Justiça em “ prazo razoável ".

2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do
Regimento Interno deste Supremo Tribunal.

3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 62 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DESPACHO:

Trata-se de habeas corpus  em que se articula excesso de prazo no
julgamento do mérito do HC 377.455/SP, de relatoria do Ministro Sebastião
Reis Júnior, em trâmite no STJ.

A despeito da relevância dos argumentos veiculados na impetração,
reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos a fim de possibilitar
o escorreito e seguro enfrentamento do pleito liminar.

Nesse ângulo, postergo a análise da tutela de urgência.
Solicitem-se, com urgência , informações ao STJ quanto ao histórico
do andamento processual do HC 377.455/SP, inclusive com indicação de
elementos que evidenciem eventual complexidade da causa, bem como se há
previsão para conclusão de julgamento do feito.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Segunda Distribuição realizada em 14 de
junho de 2017.

Foram distribuídos    os    seguintes    feitos, pelo sistema de

processamento de dados: