Informações do processo ARE 1062065

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra
acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E.
Tribunal de Justiça local, está assim ementado :

“ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DE
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA
DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PENA. AJUSTE.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.
COMPENSAÇÃO.

1 – Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de
roubo majorado consumado quando demonstrada, pelos elementos
probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a subtração por ele de coisa
alheia móvel, perpetrada em conjunto com outro agente, mediante violência,
bem como a livre disponibilidade do bem, ainda que por breve período de
tempo.

2 – Somente é inimputável aquele que age sob o efeito de droga
proveniente de caso fortuito ou força maior, ou que age sob uma dependência
tal da substância que alcança o nível de doença mental, provada por laudo de
exame toxicológico.

3 – Deve-se proceder à compensação entre a reincidência e a
confissão espontânea em caso de concurso de agravantes e atenuantes.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado os preceitos inscritos no
art. 5º, II e XLVI, da Constituição Federal.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em
causa. E , ao fazê-lo , observo que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento.

É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado  ,
a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta , que,
em regra , as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade , da
motivação  dos atos decisórios, do contraditório , do devido processo legal , dos
limites  da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar ,
quando muito , situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa  ao
texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível  o
recurso extraordinário ( AI 165.054/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI
174.473/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP , Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI
587.873-AgR/RS , Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626- -AgR/RJ , Rel. Min.
CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI
687.304-AgR/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP , Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884- -AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
AgR/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF , Red. p/ o acórdão Min.
NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g. ).

Cabe registrar , de outro lado , que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a propósito da suposta ofensa ao art. 5º, XLVI, da
Constituição, tem enfatizado que essa alegação pode configurar, quando
muito , situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária:

“ 1 . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental .

2 . Recurso extraordinário em matéria criminal : descabimento :
questão relativa à individualização da pena decidida à luz da legislação
ordinária pertinente : alegada violação do art. 5º , XLVI , da Constituição,
que , se ocorresse, seria reflexa ou indireta : incidência do princípio da
Súmula 636.

3 . Decisão judicial : fundamentação ( CF , art. 93, IX): exigência
constitucional satisfeita . "

( AI 557.597-ED/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados,
refletindo , por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às
prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como
precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso
extraordinário ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Cumpre assinalar , ainda , que não se revela cabível proceder, em
sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente
probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos
subjacentes à causa penal.

No caso , a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de
provas, o que não se admite

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