Informações do processo RE 1057069

COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

DESPACHO:

Vistos.
O presente recurso foi distribuído por prevenção ao Ministro Luiz
Fux.

Posteriormente a Secretaria Judiciária da Corte informou ao eminente
Relator que

“o presente recurso foi distribuído, por prevenção, ao Exmo. Senhor
Ministro Luiz Fux, quando deveria ter sido identificada duplicidade recursal
com o RE 1.055.466, também da relatoria de Vossa Excelência."

De posse dessas informações, o eminente Relator submeteu o feito a
esta Presidência com o seguinte despacho:

“Consoante certidão da Coordenadoria de Processamento Inicial
(Doc. 5 – fl. 1), o processo sub examine foi distribuído por prevenção,
porquanto vinculado ao RE 1.055.466 de minha relatoria.

Verifico, contudo, que o presente recurso possui as mesmas partes,
causa de pedir e acórdão recorrido idêntico ao RE 1.055.466, cuja decisão
transitou em julgado 20/7/2017, consoante se colhe da certidão (Doc. 52 – fl.
1), tendo os autos, inclusive, baixado ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região em 20/7/2017 (Doc. 54 – fl. 1).

Ex positis, SUBMETO os presentes autos à PRESIDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE , para que adote as providências relativas ao eventual
cancelamento da autuação e distribuição deste feito." (grifos do autor)

Acolho as razões suso mencionadas.
À Secretaria Judiciária para as providências de estilo.
Publique-se.
Brasília, 24 de outubro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

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