Informações do processo 2015/0290671-9

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seguintes feitos:

DECISÃO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, nesta instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo
inaplicável a providência de que trata o artigo 13 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 529.205/PE, 1ª Turma, Rel.
Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/8/2014; AgRg no AREsp 446.789/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell, Marques, DJe de 25/2/2014; AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Corte Especial, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/7/2013.

No caso, a petição do agravo em recurso especial (fls. 542/557) não está assinada,

sendo o recurso, portanto, inexistente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Processo registrado em 12/11/2015 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR