Informações do processo 2015/0290440-8

Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art.

105, III, da Constituição Federal, este interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de

Janeiro, assim ementado (fl. 229):

Agravo de Instrumento. Revogação de tutela antecipada. O conjunto
probatório que permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pelo

Autor. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela.

Evidenciado dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.

Nas razões do recurso especial, o agravante alega ofensa aos arts. 50, 267, V, 273 e
301, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Requer o provimento do recurso especial para: "(1)
determinar a anulação do julgado a fim de admitir a assistência na fase recursal, retornando o Agravo
de Instrumento para apreciação das Contrarrazões do Terceiro Prejudicado; ou (2) determinar a

reforma da decisão recorrida revogando o bloqueio judicial dos imóveis junto ao cartório e revogação
da posse em favor da Recorrida." (fl. 334)

O recurso especial não foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 284 do

STF, por deficiência de fundamentação.

É o relatório. Passo a decidir.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de

2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Verifica-se, de inicio, que a parte recorrente não apontou no recurso especial a alínea
do permissivo constitucional, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial,

circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. "Não se conhece do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo
constitucional na qual se embasa a irresignação, portanto, incide a Súmula 284

do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no Ag 582.537/SP, QUARTA TURMA,

DJe 29/09/2008)

2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental, não se
extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora
recorrido. Destarte, nada havendo a retificar ou acrescentar na decisão

agravada, deve esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1078885/SP, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010,

DJe 08/03/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Não se conhece do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo

constitucional na qual se embasa a irresignação, portanto, incide a Súmula 284

do STF.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 582.537/SP,
Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em

02/09/2008, DJe 29/09/2008)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO.
CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E DE FATURAMENTO (LEI 9.718/98).
FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE

ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

Não se conhece do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo
constitucional na qual se embasa a irresignação, portanto, incide a Súmula 284

do STF. (omissis)

Recurso especial não conhecido." (REsp 723.418/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 280)

Ainda que superado referido óbice o recurso não teria provimento, pois segundo a

compreensão pacífica desta eg. Corte de Justiça, é inviável, em regra, em sede de recuso especial, o
reexame acerca da ocorrência ou não, dos requisitos para a concessão de tutela antecipada.

Na hipótese, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias

demanda, a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é vedado pela Súmula 7

do STJ. A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER
ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO

CPC/2015. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LIVRE

CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PODER GERAL DE CAUTELA
DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão
ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela,
tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em

cognição exauriente, o mérito da demanda. 2. A reforma do julgado
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. "Não se admite a adição de teses no agravo interno (não expostas no recurso
especial), por importar inovação" (AgInt no REsp 1.474.245/PR, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe

de 12/03/2018).

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1203222/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA

TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 300 DO

CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu
pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Alterar esse
entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em

recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1203900/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO

DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO

ART. 300 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão
ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela,
tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em

cognição exauriente, o mérito da demanda.

2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do

recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1056331/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017)

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. TUTELA

ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS.
ASSEGURAR QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE NA
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO
CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7

DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

PATRIMÔNIO DO DOADOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...)

II. O entendimento da instância ordinária a respeito de estarem ou não
presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada não podem ser

reexaminados por esta Corte, em face da Súmula n. 7 do STJ. (...)

IV. Recurso especial não conhecido."
(REsp 890.168/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 05/04/2010)

"RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126-STJ.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. (...)

2 - Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, a teor do
disposto no art. 273 do Código de Processo Civil estão particular e
essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório, cujo exame é vedado em

sede de especial, a teor da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3 - Recurso especial não conhecido."
(REsp 605.720/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA
TURMA, julgado em 12/12/2005, DJe 01/02/2006)

"ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7.

A constatação dos requisitos para concessão da tutela antecipada demanda o