EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO
DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a
qualquer tempo, na hipótese a instância ordinária revogou o benefício em

impugnação do pedido de gratuidade de justiça, por compreender não

subsistirem os motivos configuradores da hipossuficiência.

2. Inexistindo elementos fáticos - descritos no acórdão recorrido - a indicar

que houve modificação da situação financeira desde que revogado o

benefício da justiça gratuita, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de

reconhecer a hipossuficiência do agravante, demandaria, no caso, a incursão

no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do

STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: