Informações do processo 2017/0175124-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base neste(s) fundamento(s): Súmula 284/STF (não indicou o dispositivo legal supostamente
violado), Súmula 284/STF (não demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudência, com a
indicação dos dispositivos legais objetos do dissídio e o indispensável cotejo analítico) e Súmula
283/STF.

Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a
inaplicabilidade do(s) seguinte(s) óbices: Súmula 284/STF (não indicou o dispositivo legal
supostamente violado) e Súmula 284/STF (não demonstrou a ocorrência de divergência
jurisprudência, com a indicação dos dispositivos legais objetos dos dissídios e o indispensável cotejo

analítico).

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão
recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com
fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Ministra

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
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CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA