Informações do processo 1719655-9

. Protocolo: 2017/195280. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Família e Sucessões,
Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria
do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0008402-18.2016.8.16.0025 Mandado de
Segurança.

Julgado em: 28/11/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em alterar parcialmente
a sentença em sede de reexame necess. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.719.655-9, ORIGINÁRIO DA VARA DE FAMÍLIA
E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO,
REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA, DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA.IMPETRANTE: KAUAN HENRIQUE VIEIRA
DO NASCIMENTO.IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAUCÁRIA.RELATOR:
DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.REEXAME NECESSÁRIO -
APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENSINO
- SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELO IMPETRANTE,
PARA DETERMINAR AOS IMPETRADOS QUE DISPONIBILIZASSEM VAGA
EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA -
DECISÃO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO
DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, CORROBORADA POR
DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO
FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE
DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A CRITÉRIOS DE ORDEM
ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAL OU ADMINISTRATIVA - INOPONIBILIDADE DA
CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - REDUÇÃO
DO VALOR DA MULTA DIARIA COMINADA - SENTENÇA PARCIALMENTE
ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.