Informações do processo 1719320-1

. Protocolo: 2017/198970. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central

de Londrina. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0027827-45.2008.8.16.0014 Ação
Civil Pública.

Julgado em: 26/02/2019

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido, em DAR PROVIMENTO
ao recurso de apelação 03 (Via Varejo S/A) e em dar PARCIAL PROVIMENTO
aos demais recursos de apelação interpostos (Carrefour Comércio e Indústria
Ltda., Magazine Luiza S/A e Artur Lundgren Tecidos S/A), nos termos do
voto do Relator. EMENTA: AGRAVO RETIDO - DIREITO DO CONSUMIDOR -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PAPEL
DE DEFESA DE COLETIVIDADE - PERTINÊNCIA DE INVERSÃO - AGRAVO
DESPROVIDO.APELAÇÃO 01 - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE
OBSERVÂNCIA DE DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E CONCISA
DO CONSUMIDOR - MULTA COM CARÁTER BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA

- FIXAÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO VIA
PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALTA
DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE IRREGULARIDADE ORIUNDA DE AUTO DE INFRAÇÃO -
CONFIRMAÇÃO DE IRREGULARIDADE VIA INSPEÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO
DE ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - MINORAÇÃO DE MULTA - APELO
PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 03 - DIREITO DO CONSUMIDOR -
EXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA EM SENTENÇA - INSPEÇÃO JUDICIAL QUE
CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESNECESSIDADE DE
CONDENAÇÃO - APELO PROVIDO.APELAÇÃO 04 - DIREITO DO CONSUMIDOR

- VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO HIPOSSUFICIENTE - AFASTAMENTO -
CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE MINISTERIAL - DIMINUIÇÃO
DO VALOR DAS ASTREINTES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. apelação
cível n. 1.719.320-1, nos quais figuram como apelante 01, CARREFOUR
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., como apelante 02 MAGAZINE LUIZA S/A, como
apelante 03 VIA VAREJO S/A e como apelante 04 ARTUR LUNDGREN TECIDOS
S/A, restando como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.1.
RELATÓRIO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 4ª
Vara Cível. Ação Originária: 00278274520088160014 Ação Civil Pública.