Informações do processo 2014/0242121-2

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
24/11/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por
FERNANDO DONATO OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas,
no julgamento do HC n. 0800664-95.2014.8.02.0900.

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e
IV (três vezes), no art. 121, § 2º, I e IV, c.c. o art. 14, II, e no art. 288, parágrafo único, todos do
Código Penal. Ao receber a denúncia, o juiz decretou a prisão preventiva do ora recorrente.
Irresignada com a constrição cautelar, a defesa impetrou writ  perante o Tribunal a quo ,
cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fl. 35):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RÉU PRESO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ORDEM DENEGADA.
UNANIMIDADE.

No presente recurso, sustenta que não estão presentes fatos concretos que justifiquem
a prisão, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Aduz que a segregação foi

fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e que há excesso de prazo para o julgamento da
ação penal.

Pleiteia, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão.

Liminar indeferida às fls. 79-80. Solicitadas informações, estas foram devidamente
prestadas às fls. 101-103.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido da presente
recurso às fls. 107-108.

É o relatório. Decido.

O pedido está prejudicado.

Isso porque, nos termos consignados no parecer ministerial, bem como informações
prestadas pelo Tribunal de origem (fls. 101-103), verifica-se que em 27.8.2015, foi concedida
liberdade provisória em favor do ora recorrente nos autos da ação penal
0002798-69.2013.8.02.0058/AL.

Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, que com o
alvará de soltura fica superada a alegação do constrangimento ilegal, que alegava excesso de prazo na
formação da culpa e atacava os fundamentos da decretação da prisão preventiva.

Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente
recurso ordinário em habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2015.

Ministro Ericson Maranho
(Desembargador Convocado do TJ/SP)

Relator