Informações do processo 2013/0253140-2

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO QUE NÃO

AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO.
ART. 525, I, DO CPC DE 1973. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA QUE

ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
PRECEDENTES.

1. A circunstância de o Tribunal de origem não ter procedido ao exame do
mérito do agravo de instrumento, por si só, não afasta o interesse deduzido no

recurso especial, de fazer prevalecer a decisão que não conheceu do agravo de

instrumento por má formação.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se
conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do
agravado, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC de 1973.

Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2018(Data do Julgamento)

RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA E OUTRO(S) -

SP169296

LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER E OUTRO(S) -

PR023366

SUZANA DE CAMARGO GOMES E OUTRO(S) - MS016222

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO QUE NÃO
AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO.
ART. 525, I, DO CPC DE 1973. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA QUE

ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

PRECEDENTES.

1. A circunstância de o Tribunal de origem não ter procedido ao exame do
mérito do agravo de instrumento, por si só, não afasta o interesse deduzido no
recurso especial, de fazer prevalecer a decisão que não conheceu do agravo de

instrumento por má formação.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se
conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do
agravado, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC de 1973.

Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2018(Data do Julgamento)