Intimação à parte requerida para verificar a regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs
expedidos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) para regularizar
a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos:

DECISÃO

Em atendimento à decisão de fls. 1.277-1.281, que determinou a apuração da
diferença devida a título de honorários sucumbencias, a Coordenadoria de Processamento de
Feitos em Execução Judicial apresentou parecer e cálculos às fls. 1.324-1.325.

Intimados, os exequentes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação e
a UNIÃO, por sua vez, anuiu com a quantia apurada pela CEJU.

Ante o exposto, homologo os cálculos de fl. 1.325. Cumpra-se a decisão de fls.
1.277-1.281 que determinou a expedição da requisição complementar da verba sucumbencial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Presidente da Seção