Informações do processo RE 1068528

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Ata da Quinquagésima Sétima Distribuição realizada em 6 de março
de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a petição 1.940/2019,
não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado da improcedência do pedido inicial e a baixa dos autos ao
Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator. Impedidos os
Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PURA E
SIMPLES REDISCUSSÃO DOS ARGUMENTOS DO JULGADO. NÃO
CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À
ORIGEM.

1. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos

de declaração não merecem ser conhecidos.

2. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo,
de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até

seu termo final.

3. Petição 1.940/2019 indeferida. Embargos de declaração não

conhecidos. Certificação do trânsito em julgado da improcedência do pedido
inicial e determinação de baixa imediata dos autos à origem.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Nona Distribuição realizada em 26 de fevereiro

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a petição 1.940/2019,
não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado da improcedência do pedido inicial e a baixa dos autos ao
Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator. Impedidos os
Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Nona Distribuição realizada em 14 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

Por meio da Petição 6.193/2019, a parte embargante requer o

julgamento presencial do processo.
Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque.

O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a
matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator
pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016,

de submissão dos embargos declaratórios a julgamento por meio eletrônico.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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