Informações do processo 1999.42.00.000321-3

Juiza Titular : DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA

Dir. Secret. : JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA DE BORBOREMA

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2015

Atos da Exma. J : DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO, em face de ROVEL RORAIMA
VEÍCULOS LTDA, referente à CDA n°. 25798000044-74, no valor de R$ 25.859,97
(vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos). À
fl. 39-v, a parte exequente requer a extinção do processo em razão da extinção dos
títulos executivos por adjudicação. É o relato. Decido. A legislação instrumental
autoriza que o adimplemento da obrigação ocorra intermédio da adjudicação, o que
acarreta, via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito.
Pelo exposto, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente
execução, nos termos do art. 269, I, c/c os arts. 794, I e 708, II, do CPC. Publique-
se. Registre-se. Intimem-se. Custas processuais pelo executado.