Informações do processo 2014/0341609-4

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. TEMA 28 DO STJ. ÍNDOLE ABUSIVA DOS
ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA AFASTADA.
INCIDÊNCIA DO TEMA 28/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no Tema n. 28/STJ: "O
reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual
(juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora."

2. Na espécie, o eg. Tribunal estadual reconheceu a cobrança abusiva de juros remuneratórios e
de capitalização de juros no período de normalidade, o que afasta a mora do devedor.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do
agravo para prover em parte o recurso especial, com o fim de afastar a mora do agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 12 de setembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 06/09/2022, terça-feira, às 14:00 horas, a ser realizada, excepcionalmente , apenas por
videoconferência, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subseqüentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022, às 14:00:00 horas.