Informações do processo ARE 910295

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quinta Distribuição realizada em 2 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
entendeu inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, em face da Súmula 512 do
STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

12.4.2019 a 23.4.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ASCENSÃO FUNCIONAL. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43.

1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação
sedimentada na Súmula Vinculante 43, verbis: “É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que

não integra a carreira na qual anteriormente investido."

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o § 11 do
art. 85 do CPC, em face da Súmula 512 do STF.

Ata da 12ª (décima segunda) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 12 a 23 de abril de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
entendeu inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, em face da Súmula 512 do
STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
12.4.2019 a 23.4.2019.

Ata da 9ª (nona) sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, realizada no período de 22 a 28 de março de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

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