Informações do processo RE 1069822

Movimentações
4

Data
05/09/2017 a 04/12/2019

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Procurador-Geral do Municipio de Mirante do Paranapanema

Agravante
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado
- Municipio de Mirante do Paranapanema

Advogado
- João Roberto Nunes Joppert

Agravado
- Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Movimentações 2019 2018 2017

04/12/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Municipio de Mirante do Paranapanema

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Municipio de Mirante do Paranapanema
Agravado

João Roberto Nunes Joppert
Advogado

Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema
Agravado

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: 21119112720168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade

Inconstitucionalidade Material

Retirado da página 67 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão