Informações do processo 2014/0336131-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA

REDE CREDENCIADA. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE
CONTRATADOS COM A OPERADORA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de
origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos

suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente

para decidir integralmente a controvérsia.

2. Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização
dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de

saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica

realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso.

3. O reembolso, porém, é limitado aos preços e tabelas efetivamente

contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98,

sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que preveja tal restrição, que

conta com expressa previsão legal. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.