Informações do processo 2014/0242500-1

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DECISÃO

Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário argentino solicita que o
interessado preste informações sobre mercadoria transportada para aquele país, nos termos do texto
rogatório.

Intimado, o interessado compareceu aos autos para prestar as informações solicitadas

(fls. 184/227).

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur  (fl.

232).

É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, registro que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a
soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da
Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur .

Contudo, diante do cumprimento espontâneo da comissão pelo interessado, dispenso a

remessa dos autos à Justiça Federal competente.

Não havendo providências outras a serem tomadas neste Tribunal, devolvam-se os
autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério da Justiça, nos termos do art. 14 da Resolução n.º
9/2005 deste Tribunal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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Processo registrado em 22/09/2014 às 17:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE