Informações do processo 2014/0288494-8

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.
CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO
ACÓRDÃO ESTADUAL E DA DECISÃO RECORRIDA
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a apontada violação ao art. 535 do CPC/73, pois o
v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou
contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os
interesses da parte.

2. "O entendimento do STJ é de que a confirmação de decisão
monocrática de relator por órgão colegiado sana eventual
violação do art. 557 do CPC/1973. Precedentes" (AgInt no
REsp 1.548.722/TO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 08/04/2019, DJe de 16/04/2019).

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão
estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

DESPACHO

Consoante disposto no despacho de fl. 1.596, não há nos autos elementos
que possibilitem averiguar a regularidade da representação processual do recorrente,
razão pela qual fora expedido o Ofício n. 008007/2015-CD4T (fl. 1.598). Entretanto,

apesar da decisão de fls. 1.608/1.6113, verifica-se que até a presente data referido

despacho não restou cumprido.

Assim, reitera-se o despacho de fl. 1.596 a fim de que seja expedido novo
ofício ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o nome e
inscrição do advogado responsável pela assinatura eletrônica aposta no Recurso Especial

de fls. 1.532/1.547 (e-STJ), cuja cópia solicita-se que acompanhe a resposta.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator