Informações do processo 2011/0024158-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de
São Paulo:

A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA
DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006.
DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE
IMPLICA EM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS  NÃO
CONHECIDO.

– O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo
Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus  substitutivo de recurso
próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do
recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de
ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal.

– As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que,
diante das provas colhidas ao longo da instrução, restou provado nos autos a
participação de um menor na prática criminosa, razão pela foi aplicada a causa de
aumento previsto no inciso VI do art.40 da Lei n. 11.343/2006 .

– A desconstituição da conclusão a que chegou o Juiz de primeiro grau, mantida
pelo Tribunal a quo,  referente a participação do menor no crime, bem como os
questionamentos no sentido de saber se o paciente tinha ciência inequívoca dessa
condição, implicam no exame aprofundado de todo acervo fático-probatório,
procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.

Habeas corpus  não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior
(Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de outubro de 2014(data do julgamento)

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 24/09/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR