Informações do processo 2011/0034273-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de
São Paulo:

A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE
CRIMINOSA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE IMPLICA EM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
HABEAS CORPUS  NÃO CONHECIDO.

– O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo
Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus  substitutivo de recurso
próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do
recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de
ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal.

– As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa de diminuição prevista no
parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência dos requisitos
legais para concessão do benefício, tendo o Juiz de primeiro grau e a Corte Estadual
registrado expressamente embora a sentenciada fosse primário e de bons antecedentes,
restou provado nos autos que ela se dedicava à atividade criminosa, notadamente
diante da quantidade e variedade de droga apreendida.

– A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, implica no reexame aprofundado de todo o conjunto
probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.

Habeas corpus  não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior
(Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de outubro de 2014(data do julgamento)

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 24/09/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR