Informações do processo 1691454-2

. Protocolo: 2017/126701. Comarca: Loanda. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003920-20.2012.8.16.0105 Reintegração de Posse.

Julgado em:
04/10/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso de BANCO ITAULEASING S.A., sob nº 1691454-2, e negar provimento
ao recurso de UBELÂNDIO JOÃO DA SILVA, sob nº 1713390-9. EMENTA:
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1691454-2, DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 1.1. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO NA FORMA
DO RESP 1099212/RJ - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR
NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APURAÇÃO POSTERGADA
PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1.2. RECURSO PROVIDO.2. APELAÇÃO
CÍVEL Nº 1713390-9, DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL - 2.1. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO ANTE A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO VRG
AO ARRENDATÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL -
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PARA DEVOLUÇÃO DO VRG CONFORME
RESP 1099212/RJ - VIA INADEQUADA PARA RECEBIMENTO DE EVENTUAL
VALOR REMANESCENTE - IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA FASE DE
LIQUIDAÇÃO PREVIAMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS
PRINCIPAIS - 2.2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Comarca: Loanda.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00039202020128160105
Reintegração de Posse.

Comarca: Loanda. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00039202020128160105

Reintegração de Posse.

Redistribuição por Prevenção em 05/09/2017.

Relator: Des. Tito Campos de Paula

Comarca: Loanda. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00039202020128160105

Reintegração de Posse.

Distribuição Automática em 31/05/2017. Relator:

Des. Denise Kruger Pereira