Informações do processo 2014/0261041-1

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, interposto por MACROCART DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE LTDA E OUTROS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISCUSSÃO SOBRE OS
DIREITOS ADVINDOS DA CRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR.
DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA
IMPEDIR QUE OS REQUERIDOS, EX-SÓCIOS, COMERCIALIZEM OU
EXPLOREM O PROGRAMA QUE POSSUI CÓDIGOS FONTE QUE EM
MUITO SE ASSEMELHAM ÀQUELES CRIADOS PELAS AGRAVANTES.
CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA PERÍCIA PRODUZIDA NA
CAUTELAR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
REVOGAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA. DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PROVA INEQUÍVOCA QUE
AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS
EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO.."(e-STJ, fl. 1.037)

É o suscito relatório. Decido.

Documento eletrônico VDA26026065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+          HIMICTDA Dn. . I Avn.'. A no ;            H /i/no/nnnn 4 C ./I c .nn

proferida a decisão interiocutona a que se refere o presente recurso especial, foi definitivamente
julgado e encontra-se em grau de recurso.

Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a
superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso
especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatoria
de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do
provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. A propósito, confiram-se os
seguintes julgados:

"AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SEGUNDO E
TERCEIRO AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRIMEIRO AGRAVO
INTERNO PROVIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso
especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de
instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na
hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/5/2015).
Precedentes.

3. Segundo e terceiro agravos internos não conhecidos e primeiro agravo
interno a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão de fls. 396-399 e,
com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgar prejudicado o recurso
especial." (AgInt no AREsp 1.118.801/SP, Rel. Ministro LAZARO
GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF 5 a Região, DJe de
14/9/2018)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2 A
superveniência de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a
perda de objeto do recurso especial oriundo de decisão interlocutória. 3.
Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.235.877/MS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 21/9/2018)

Assim, constata-se que o recurso especial tornou-se prejudicado, por perda
superveniente de objeto.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o
presente recurso pela superveniente perda de objeto.

Publique-se.

Documento eletrônico VDA26026065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+          HIMICTDA Dn. . I Avn.'. A no ;            H /i/no/nnnn 4 C ./I c .nn

Relator

Documento eletrônico VDA26026065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

HABEAS CORPUS N° 604263 - AM (2020/0198396-2)

RELATOR      : MINISTRO MARCO BUZZI

IMPETRANTE    : LINDOMAR LIMA DE SOUZA

ADVOGADO : LINDOMAR LIMA DE SOUZA - AM009739
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : R DE A R J

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, interposto por MACROCART DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE LTDA E OUTROS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISCUSSÃO SOBRE OS
DIREITOS ADVINDOS DA CRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR.
DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA
IMPEDIR QUE OS REQUERIDOS, EX-SÓCIOS, COMERCIALIZEM OU
EXPLOREM O PROGRAMA QUE POSSUI CÓDIGOS FONTE QUE EM
MUITO SE ASSEMELHAM ÀQUELES CRIADOS PELAS AGRAVANTES.
CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA PERÍCIA PRODUZIDA NA
CAUTELAR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
REVOGAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA. DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PROVA INEQUÍVOCA QUE
AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS
EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO.."(e-STJ, fl. 1.037)

É o suscito relatório. Decido.

Documento eletrônico VDA26026065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+          HIMICTDA Dn. . I Avn.'. A no ;            H /i/no/nnnn 4 C ./I c .nn

proferida a decisão interiocutona a que se refere o presente recurso especial, foi definitivamente
julgado e encontra-se em grau de recurso.

Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a
superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso
especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatoria
de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do
provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. A propósito, confiram-se os
seguintes julgados:

"AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SEGUNDO E
TERCEIRO AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRIMEIRO AGRAVO
INTERNO PROVIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso
especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de
instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na
hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/5/2015).
Precedentes.

3. Segundo e terceiro agravos internos não conhecidos e primeiro agravo
interno a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão de fls. 396-399 e,
com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgar prejudicado o recurso
especial." (AgInt no AREsp 1.118.801/SP, Rel. Ministro LAZARO
GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF 5 a Região, DJe de
14/9/2018)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2 A
superveniência de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a
perda de objeto do recurso especial oriundo de decisão interlocutória. 3.
Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.235.877/MS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 21/9/2018)

Assim, constata-se que o recurso especial tornou-se prejudicado, por perda
superveniente de objeto.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o
presente recurso pela superveniente perda de objeto.

Publique-se.

Documento eletrônico VDA26026065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+          HIMICTDA Dn. . I Avn.'. A no ;            H /i/no/nnnn 4 C ./I c .nn

Relator

Documento eletrônico VDA26026065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

HABEAS CORPUS N° 604263 - AM (2020/0198396-2)

RELATOR      : MINISTRO MARCO BUZZI

IMPETRANTE    : LINDOMAR LIMA DE SOUZA

ADVOGADO : LINDOMAR LIMA DE SOUZA - AM009739
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : R DE A R J