Informações do processo 2014/0037435-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo, de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base no art. 105,
III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso especial, com base na Súmula 280 do STF e
na não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do
RISTJ.

As razões do agravo, por sua vez, limitam-se a reproduzir os argumentos do recurso especial.

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é necessário que o agravante ataque, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, no caso, não
ocorreu.

Dessa forma, fica inviabilizado o agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 544,
§4º, do CPC.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Intimem-se.

Brasília, 09 de outubro de 2014.

MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 26/09/2014 às 12:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 25/02/2014 às 17:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR