Informações do processo 2014/0229948-0

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DECISÃO

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa
de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na
Súmula n.º 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade
da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual
estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, Dra. Virginia Neusa Costa Mazzucco,
OAB/PR n.º 43.943 e ao subscritor do recurso especial, Dr. Luiz Fernando Dall'Onder, OAB/MS n.º
9.249.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento

ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

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Processo registrado em 11/09/2014 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR