Informações do processo 2011/0207377-4

Em aditamento à pauta de Julgamentos do dia 08/10/2014, quarta-feira, às 14:00 horas,
determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO

Trata-se de Agravo, de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com base no art.
105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernanbuco.

No caso, o tribunal a quo  negou seguimento ao recurso especial à vista do que foi decidido no
REsp nº 1.086.944, SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento nº 1.154.599, SP, relator para o acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha,
decidiu que "não cabe agravo de instrumento contra  decisão que nega seguimento a recurso especial
com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC"  (DJe, 12.05.2011).

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543, § 7º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.

À vista da Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento
contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC.

Agravo regimental desprovido"  (AgRg no AREsp nº 224.658, ES, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJe de 14.03.2013).

Se erro houve na decisão que negou seguimento ao recurso especial, o tribunal a quo  fará por
corrigi-lo no âmbito do agravo regimental.

Não conheço, por isso, do agravo.

Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2014.

MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 18/09/2014 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA