Informações do processo 1660137-3

. Protocolo: 2017/54197. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

0008088-38.2016.8.16.0004 Nulidade.

Julgado em: 12/03/2019

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ
SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, Presidente com voto, Juiz IRAJA PIGATTO
RIBEIRO, MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS. Curitiba, 12 de Março de

2019 Desembargador JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA EMENTA: EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI A EMPRESA DO CADASTRO DO SIMPLES
NACIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO
SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO FISCO COM
BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEFLAGRAÇÃO DOS EFEITOS DA
EXCLUSÃO QUE SOMENTE PODERIAM SER OBSTADOS NA PENDÊNCIA
DE RECURSO ADMINISTRATIVO O QUE NÃO É O CASO. PEDIDO QUE SE
CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. DEMAIS ALEGAÇÕES
QUANTO A "ERRO MATEMÁTICO" RECHAÇADAS PELA "REVISÃO DO
FISCO". AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO
DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS

ALEGÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00080883820168160004 Nulidade.