Informações do processo 2014/0165886-3

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE FIXA A
VERBA HONORÁRIA EM R$ 500,00. IRRISORIEDADE. AÇÃO DE
CONHECIMENTO PROPOSTA NOS IDOS DE 2000. NECESSÁRIA
MAJORAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA PARA, CONHECENDO DO
AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Fernando de Barros Vidal e outros contra
a decisão de fls. 438/441 (e-STJ), onde conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso especial
interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO NÃO
PROVIDO.

Em suas razões de agravo regimental, os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula
07/STJ, posto que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, pugnando pela sua
majoração, tendo em vista tratar-se de demanda em trâmite há mais de 10 anos.

É o relatório. Passo a decidir.

Com razão os agravantes.

A jurisprudência do STJ vem decidindo que a reavaliação do critério de apreciação
equitativa adotado pelo Tribunal de origem para fixar a verba honorária não se coaduna com a
natureza dos recursos excepcionais, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ e 389/STF, salvo
hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, quando é permitida a redefinição do quantum
sem que isso implique em reexame de matéria fática, pois nesses casos não há observância do juízo
de equidade preconizado na legislação processual civil.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ NÃO APLICÁVEL NA
HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.

I - "Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou
exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a redefinição do
quantum estabelecido sem que isso implique reexame de matéria fática" (AgRg
no REsp n. 797529/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/8/2006, p. 240 II -

Precedente citado, dentre outros: EREsp 494.377/SP, Corte Especial, Rel. Min.
José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.7.2005.

III - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 644.871/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL , julgado em 04/03/2009, DJe
26/03/2009)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.

No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de
advogado pode ser revisado se irrisório. Espécie em que, o quantum fixado a
esse título (R$ 10.000,00 - dez mil reais) é evidentemente irrisório, tendo em conta
as circunstâncias do caso, tal como reconhecidas pelo tribunal a quo , a saber, o
valor da causa (R$ 1.337.674,80 - um milhão, trezentos e trinta e sete mil,
seiscentos e setenta e quatro reais), o tempo de tramitação (9 anos) e o zelo dos
advogados.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 314.502/ES, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração
do quantum  arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.

2. No caso, a majoração da verba honorária mostrou-se imperiosa, porquanto fixada
em patamar ínfimo pelo Tribunal a quo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp
302.688/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
05/08/2014, DJe 14/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE.

1. Em conformidade com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, hipótese dos autos,
"os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as
normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior".

2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários
advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente
quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.

3. Na espécie, a quantia atribuída aos honorários - R$ 285,00 (duzentos e oitenta e
cinco reais) - é ínfima, considerando a duração da demanda, instaurada em 2007,
bem como a extensão dos efeitos da condenação, por se tratar de ação coletiva
promovida por sindicato.

4. Cumpre, assim, elevar a verba ao montante equivalente a 5% sobre o valor da
condenação, que representa um patamar adequado com a atuação dos advogados
da parte vencedora.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1386465/MG,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014,
DJe 27/06/2014)

No presente caso o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos
reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC (e-STJ, fl. 190).

Entretanto, entendo que o valor fixado pela instância a quo  se mostra insuficiente a
mínima contraprestação ao trabalho desenvolvido pelos patronos dos agravantes, além de não
atender aos critérios previstos no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC , ainda mais considerando-se que se
trata de ação de conhecimento ajuizada nos idos de 2000, ou seja, há mais de 14 anos, com valor da
causa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Desta forma, afasto o óbice da Súmula 7/STJ, frente ao caráter irrisório da verba honorária
fixada na origem, a fim de majorar a referida verba, fixando-a em 5% (cinco por cento) do
valor da condenação , na forma do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, considerando-se o grau de zelo dos
patronos dos agravantes, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o
trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para tanto - mais de 14 anos -, além da mínima
complexidade da demanda, o seu caráter repetitivo e por se tratar de demanda onde a Fazenda
Pública resta vencida.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para, CONHECENDO do agravo,
DAR PROVIMENTO ao recurso especial dos agravantes, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2014.

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSÁRIO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO
CONHECIDO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luiz Fernando de Barros Vidal e
outros, com fulcro no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, deu parcial
provimento à remessa oficial e ao apelo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REAJUSTE
DE 11,98%. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO
TEMPORAL PELA LEI Nº 9.421/96. INDEVIDA.

I - É pacífico o entendimento de ser devido o reajuste de 11,98% referente à
diferença resultante da conversão de cruzeiros reais em URV's aos servidores dos
Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público que recebem suas
remunerações em torno do dia 20 de cada mês, nos termos do artigo 168 da
Constituição Federal.

II - É de rigor a compensação dos valores recebidos administrativamente pelos
autores.

III - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a prescrição nos
moldes da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - A limitação temporal do reajuste é questão resolvida pelo Supremo Tribunal
Federal através do julgamento da ADIN 1.797, entretanto, em relação aos
servidores do Poder Judiciário, tal julgamento restou prejudicado com a decisão
proferida na ADIn nº 2.323, na qual foi afastada a limitação temporal antes fixada
na Lei nº 9.421/96, que instituiu o plano de carreira dos servidores públicos do
Poder Judiciário.

V - Sendo vencida a União, os honorários devem ser fixados na forma do artigo 20,
§ 4º do Código de Processo Civil.

VI - Recurso oficial e apelação da União Federal parcialmente providos.

Foram interpostos embargos de declaração na origem, os quais restaram rejeitados, ante a
ausência de vícios no acórdão recorrido .

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea "a" e"c" do permissivo
constitucional, os agravantes apontam, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 20, §§ 3°
e 4° e do CPC, ao pretexto de que a verba honorária deve ser majorada, por ter sido arbitrada em
valor irrisório, contrário ao dever de equidade, impondo-se a sua fixação dentro dos parâmetros de
10% a 20% do valor atualizado da causa.

A agravada ofereceu contrarrazões ao recurso especial, onde pugna pela sua
inadmissibilidade, ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento.

O Presidente do Tribunal a quo  proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso
especial, ao entendimento de que a pretensão de revisão da verba honorária encontra óbice na Súmula
7/STJ.

Nas razões de agravo, os agravantes sustentam o equívoco da decisão de inadmissibilidade,
na medida que o conhecimento da pretensão de majoração da verba honorária não exige o reexame
do conjunto fático-probatório, limitando-se a questão exclusivamente de direito, o que afasta o óbice
da Súmula 7/STJ.

A agravada ofereceu contraminuta ao agravo, pugnando pelo seu improvimento.

É o relatório. Passo a decidir.

A despeito dos agravantes terem impugnado o fundamento adotado na decisão de
inadmissibilidade, entendo que ela não merece reparos.

A jurisprudência do STJ entende que, nas causas em que houver condenação, a fixação dos
honorários advocatícios dar-se-á pela observância dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do
Código de Processo Civil, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também
subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso
específico.

Diante desse contexto, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo,
a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre
a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, consoante
enunciam as Súmulas 7/STJ e 389/STF.

In casu,  ao fixar a verba honorária o Tribunal de origem o fez ao entendimento de que "em
relação aos honorários advocatícios, por ter sido vencida a União, estes devem ser fixados na forma
do artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)"
(e-STJ, fl. 190).

Portanto, a revisão desse entendimento, a fim de majorar a verba honorária, exige o
reexame do conjunto fático, o que é vedado pelas mencionadas Súmulas 7/STJ e 389/STF.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC.
REVISÃO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

[...] 2. O Tribunal a quo  analisou os elementos fáticos para concluir que a
verba honorária foi estimada com equilíbrio, não havendo razões para sua
majoração, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça,
em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.

(EDcl no AREsp 297.707/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA OU
EXORBITANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor
fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo

exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.

2. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando
for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando
evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.

(AgRg no AREsp 277.003/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 23/04/2013)

Por fim, no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, é firme o entendimento no
âmbito do STJ no sentido de que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação da Súmula 7/STJ , porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão
recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em
razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535
DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
DECISÃO A QUO  POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

[...] 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da
aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez
que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de
fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Segunda Turma,
Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/4/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo  acerca da desconsideração da
personalidade jurídica esbarra no óbice da súmula nº 7 deste C. Superior Tribunal
de Justiça, porquanto demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos
autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias.

2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma questão
objeto do recurso especial pela alínea "a", cuja análise é obstada pela
aplicação da Súmula 7 desta Corte, esbarra no mesmo óbice, restando por
isso prejudicada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.126.375/SP,
Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2012)

Ante o exposto, agravo NÃO PROVIDO, na forma do art. 544, § 4°, II, "a", do CPC.
Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de agosto de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 15/08/2014 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR