Informações do processo 2014/0195218-0

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105,
III, "a", da Constituição Federal, interposto pela DERSA DESENVOLVIMENTO
RODOVIÁRIO S.A., contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado:

COBRANÇA Auxílio moradia pago através de cheque administrativo
roubado- Título sustado- Valor não descontado pela beneficiária- Preliminar
de ilegitimidade passiva afastada- Título de crédito que, no caso, possui
caráter "pro solvendo" e não "pro soluto"- Inexistência de quitação, ante o
não recebimento do valor pela autora - R.sentença de procedência mantida-
Recurso desprovido. (fl. 178)

Os embargos de declaração restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação ao art. 9°, III, da Lei
7357/85, sustentando, em síntese, que seja reconhecida as características do cheque
administrativo ao caso (título 'por soluto').

É o relatório.

Decido.

Não colhe o recurso.

Quanto à alegada violação do art. 9°, III, da Lei 7357/85, verifica-se que o conteúdo
normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo,
tampouco foi alvo dos embargos declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Dessa
forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282
e 356 do STF.

Documento eletrônico VDA26476856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURLSPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas
no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a
respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

(...)

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/11/2014, DJe 25/11/2014)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Documento eletrônico VDA26476856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

HABEAS CORPUS N° 575132 - SP (2020/0092142-5)

RELATOR      : MINISTRO RAUL ARAÚJO

IMPETRANTE    : ALAN MENDES BATISTA

ADVOGADO : ALAN MENDES BATISTA - SP261500
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE       : L J R F

INTERES.        : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO