Informações do processo 2017/0213633-7

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N.º 282 DO STF, POR ANALOGIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.

1. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca do

dispositivo legal indicado como violado impede o

conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto

no Enunciado n.º 282/STF.

2. O conhecimento do recurso especial interposto com

fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a

indicação individualizada dos dispositivos supostamente

violados ou objeto de interpretação divergente.

3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto por PIONEIRO
SUPERMERCADO LTDA E FILIAL E OUTROS com fundamento no art. 105,

inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fl. 282):

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO

ECONÔMICO - INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO
DEFINITIVA - ESTIMATIVA SOMENTE LASTREADA EM
DADOS CONCRETOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR

DOS DÉBITOS RELACIONADOS PELOS PRÓPRIOS
DEVEDORES/AGRAVANTES - DECISÃO MANTIDA -

RECURSO IMPROVIDO. O valor da causa deve corresponder

ao proveito econômico pretendido pelo requerente ou ao
conteúdo econômico da demanda; no processo de recuperação
judicial, o conteúdo econômico provisório pode ser estimado,
concretamente, pela quantificação dos débitos mencionados

na inicial.

Consta dos autos que PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA. E FILIAL
E OUTROS interpuseram agravo de instrumento em face da decisão proferida
pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranaíba/MS que, nos autos da ação de
recuperação judicial n.º 0801403-48.2016.8.12.0018, acolheu a impugnação ao

valor da causa, bem como indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos
sócios das empresas recuperandas.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou
provimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita.

Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontaram negativa
de vigência aos arts. 47 e 63, inciso II, ambos da Lei n. 11.101/05, ao
argumento de que neste momento processual não é possível identificar o valor
da causa, porquanto encontram-se na fase inicial da recuperação judicial, fase
que não é possível definir o proveito econômico a ser aferido. Requereram, por

fim, o provimento do presente recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 320/336.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do
recurso especial às fls. 365/370.

É o relatório.
Passo a decidir.
Não merece ser conhecido o recurso especial.

1. No que tange à alínea "a" do permissivo constitucional:

Na origem, as empresas recorrentes apresentaram pedido de recuperação
judicial atribuindo à causa o valor de R$ 5000.000,00 (quinhentos mil reais).
No entanto, houve apresentação de impugnação ao valor da causa.

O juízo de primeiro grau, ao analisar a questão, entendeu necessária a

adequação do valor da causa na fase inicial da recuperação, considerando o

valor ínfimo indicado pelos recorrentes (fls. 145/146):

(...)

Analisando o caso sub judice, noto que o valor indicado pelas
empresas recuperandas quando da propositura da ação, qual
seja - RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) - não corresponde
sequer a 5% (cinco por cento) do valor que confessou ser
devido - RS 28.082.925,42 (vinte e oito milhões, oitenta e dois
mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois
centavos).

Destarte, é patente que o valor da causa indicado pelas
autoras é ínfimo, quando comparado àquele constante do

quadro de credores acostado à f. 2.350/2.372 dos autos.

Neste linear, entendo que mesmo mesmo havendo alteração ao
valor devido, após a aprovação do plano de recuperação
judicial, não é crível aceitar valor tão ínfimo, como indicado à

causa pelas recuperandas.

Assim, conforme dito alhures, considerando que o valor da
causa deve corresponder ao proveito econômico que dela
possa advir à parte autora, reputo necessária a sua adequação
para o montante de R$ 28.082.925,42 (vinte e oito milhões,
oitenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e

dois centavos).

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, ao julgar o
recurso de agravo de instrumento, manteve a decisão do juízo de primeiro grau

sob os seguintes fundamentos (fls. 285/286):

(...)

Segundo os argumentos expostos pelos recorrentes, no
momento da propositura da Recuperação Judicial, a empresa

ou o grupo de empresas, não têm condições de mensurar
concretamente a dimensão econômica da demanda, a qual
somente seria conhecida quando a sentença for proferida.
Assim, estaria justificada a atribuição do valor da causa por
estimativa, em razão da necessidade de postergar a sua
definição em bases concretas, para o final da demanda.

Todavia, a pretensão dos agravantes não possui base legal,
muito menos apoio jurisprudencial considerável, a ponto de

justificar a reforma da decisão agravada.

De fato, não há previsão legal específica do valor da causa
para a hipótese de Recuperação Judicial, mas, utilizando-se
do conceito de conteúdo econômico, estabelecido no art. 291,

do CPC/2015, é possível a fixação, em um patamar concreto,

e não em mera estimativa aleatória, sugerida pelo

requerente.

No caso dos autos, ainda que haja a possibilidade de
alterações do valor dos débitos previstos pelos agravados, na
sua relação de credores e dos respectivos créditos.

Constata-se que a lista de credores e das quantias devidas
pelo grupo requerente, juntada às f. 191-201, é clara ao
apontar um débito de R$ 28.082.925,42 (vinte e oito milhões,
oitenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta

e dois centavos).

Mesmo que possa haver alguma alteração no quadro acima
apresentado, é evidente que esse é o conteúdo econômico
provisório da Recuperação Judicial; trata-se de um dado
concreto, que não pode ser substituído por simples estimativa
unilateral da parte requerente, sob pena de se perder a
objetividade, em situações que tais, mas sim com base na

estimativa estampada na própria relação dos débitos .
Em suas razões, as empresas recorrentes alegaram violação aos arts. 47 e
63, inciso II, ambos da Lei n. 11.101/05.
No entanto, o recurso especial não merece conhecimento quanto à

alegação de violação aos dispositivos legais indicados.
Com efeito, verifica-se que os dispositivos legais não foram
prequestionados perante o Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual

incide o óbice previsto no Enunciado n.º 282, da Súmula de Jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA

UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE
O ADVOGADO NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF, POR

ANALOGIA. ACORDO QUE VISAVA A EXTINÇÃO DO

PROCESSO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE

INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §

4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ
na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Para que se configure o prequestionamento implícito, é
necessário que a Corte de origem, embora não tenha feito
menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados,
emita juízo de valor a respeito da questão jurídica suscitada.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no REsp 1545838/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe
29/06/2018)

2. No que concerne ao dissídio jurisprudencial:
O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica

do dissídio jurisprudencial, a indicação individualizada dos dispositivos
supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não

ocorreu na espécie.
A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF.

1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a
defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da
jurisprudência em matéria infraconstitucional, é
imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos
legais que teriam sido violados pela instância de origem.

2. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação
clara e precisa dos artigos de lei supostamente contrariados, o
que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

3. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que
o conhecimento do recurso especial interposto com
fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige,

além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a
indicação individualizada dos dispositivos supostamente

violados ou objeto de interpretação divergente, o que não

ocorreu na espécie.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1586513/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 02/10/2018, DJe 05/10/2018)

Enfim, não pode ser conhecido o recurso especial.
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/15 c.c. o

Enunciado n.º 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de maio de 2019.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator