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03/04/2019 Visualizar PDF
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre
o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado
artigo de lei.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.
Brasília, 21 de março de 2019 (Data do Julgamento)
27/03/2019 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
(3230)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.585/SP (2017/0219402-0)
AGRAVANTE : L V V (MENOR)
AGRAVANTE : E T DE O - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE : A DA S V
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GALLO - SP088761
AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ E OUTRO(S) - SP163613
AGRAVADO : SOROCABA REFRESCOS S/A
ADVOGADOS : MAYLON KELSON HESSEL - SP284700
LUCIANE CRISTINA DA SILVA E OUTRO(S) - SP182502
13/03/2019 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:
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