Informações do processo RE 1075855

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para afastar a majoração de honorários por sucumbência recursal,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a

11.3.2019.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DE

HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Terceira Distribuição realizada em 14 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para afastar a majoração de honorários por sucumbência recursal,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO
Ata da Quadragésima Distribuição realizada em 15 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Entidades Administrativas / Administração Pública

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Exercício Profissional

.

Ata da Vigésima Sétima Distribuição realizada em 31 de janeiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO: Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer

contrarrazões aos embargos.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente