Informações do processo 2013/0152013-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por VICENTE PAULO GOMES JÚNIOR
E OUTRO contra a decisão (e-STJ fls. 355/358) que conheceu do agravo para negar seguimento ao
recurso especial porque os comprovantes bancários emitidos pela Internet não tem fé pública.

Os agravantes refutam os termos da decisão agravada (e-STJ fls. 369/378).

É o relatório.

DECIDO.

Razão assiste aos agravantes.

Passo à análise do agravo em recurso especial.

A denegação se deu por aplicação da Súmula nº 284/STF.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica
deste fundamento, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de
Processo Civil, que faculta ao relator " não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que
não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada ".

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o agravante deve

infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto,
de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o
agravo.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 355/358 (e-STJ), todavia, não conheço
do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator