Informações do processo 2014/0183727-0

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Distribuição automática em 07/08/2014 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
interposto em face de decisão singular do relator, que rejeitou embargos de declaração.

Não merece reforma a decisão agravada, uma vez que a agravante não procedeu ao
exaurimento das vias ordinárias, conforme estabelece o art. 105, III, da Constituição Federal. Dessa
forma, no caso dos autos, não há como afastar a incidência da Súmula 281/STF, segundo a qual "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da
decisão impugnada".

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2014.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora