EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E
OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).

2. Demonstrada a existência de omissão acerca de questão
arguida pelo embargante no recurso especial, os embargos de
declaração devem ser acolhidos para consignar que não se pode
conhecer de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto
atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos
declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e
a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior
Tribunal de Justiça.

3. Erro material verificado no dispositivo do acórdão e da
respectiva ementa, que, corrigida, passa a ter a seguinte redação:
" 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão
agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para
negar provimento ao recurso especial."

4. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 30 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. FALTA DE
PERTINÊNCIA ENTRE O TEOR NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS

APONTADOS E A RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração

de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de

fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da

controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: