Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRIBUNAL
ESTADUAL  ASSENTOU QUE AS  QUANTIAS

COBRADAS DO COMPRADOR NÃO ESTAVAM
VINCULADAS À ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA
CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. REEXAME DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ.
ANATOCISMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. O Tribunal estadual, conforme disposto no contrato, assentou
que o negócio da compra e venda de imóvel não vinculou o
pagamento do saldo do preço à entrega das chaves, bem como
destacou serem as cláusulas claras e de fácil compreensão. A
pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento
das cláusulas contratuais, providência incompatível com o
recurso especial, a teor da Súmula 5 do STJ.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco suscitados embargos de declaração, para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e
356 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco
Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 23/03/2021, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: