Informações do processo 2014/0171398-4

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Processo registrado em 23/07/2014 às 11:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Compulsando-se os autos, verifica-se, in casu , que o recurso especial foi interposto
contra decisão monocrática proferida pelo eg. Tribunal a quo . Cabia à parte suscitar, por meio da
interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, a manifestação do colegiado.

Consoante entendimento consubstanciado no verbete da Súmula n.º 281 do STF,
aplicável também aos recursos especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos
ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 396.477/SP, 1ª Turma, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia, DJe de 20/6/2014; AgRg no AREsp 498.325/RJ, 4ª Turma, Rel. Min.
Raul Araújo, DJe de 6/6/2014; e AgRg no AREsp 485.165/PR, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, DJe de 27/5/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego
seguimento ao recurso .

P. e I.

Brasília (DF), 25 de julho de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente