Informações do processo 2014/0171335-3

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DECISÃO

Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto em
25/7/2013 (fl. 320), sendo que o v. acórdão proferido em sede de agravo regimental somente foi
publicado em 1º/8/2014 (fl. 358).

Não tendo havido a posterior ratificação do recurso extremo, resta caracterizada sua
extemporaneidade, porquanto prematuro. No caso, incide, analogicamente, o óbice da Súmula
418/STJ, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão
dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

Ressalte-se ainda que, estando pendente de julgamento o agravo regimental, é inviável
a interposição de recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento de instância.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento

ao recurso.

P. e I.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

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Processo registrado em 22/07/2014 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR