Informações do processo 2014/0084217-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

DECISÃO

Cuida-se de agravo em que LUCINEIVA CALDEIRA NEVES desafia decisão do
Ilustre Vice-Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não admitiu
recurso especial.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta a procuração outorgada ao Dr.
Jáder Evaristo Tonelli Peixer, (OAB/MS 8586) advogado subscritor do recurso especial (e-STJ, de
fl.154 /169), bem como da petição de agravo (e-STJ fl.180/186).

Circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 115 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual " na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos ".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO
SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS -
SÚMULA 115.

- Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.

- Por efeito da preclusão consumativa, os recursos devem estar prontos e
regularizados no momento da interposição, não se podendo aceitar, no
recurso especial, a juntada posterior da procuração ainda que na instância
local."

(AgRg no REsp nº 482.541/PI, Relator o Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, DJU de 1º/02/2006).

"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ASSINADA
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA
115/STJ.

1. “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).

2. Recurso especial não conhecido."

(REsp n 167 110.609/SP, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, DJU de
23/05/2005)

Diante do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art 544, § 4º, I, do Código
de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2014.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo AREsp 122430 (2012/0029517-5) em 23/04/2014 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR