Informações do processo MI 839

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro
Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ATIVIDADE
– RISCO. Inexiste omissão legislativa, considerada a aposentadoria especial
prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, no caso de
profissão sujeita a risco contingente.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro

Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

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